Entenda o que é a Lei Orçamentária Anual
(LOA)
O que é?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma legislação fundamental no contexto do sistema orçamentário brasileiro. Ela estabelece o orçamento do governo para o exercício financeiro seguinte, detalhando as receitas que o governo pretende arrecadar e as despesas que planeja realizar ao longo desse período.
A LOA é elaborada com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas fiscais, as prioridades e as orientações gerais para a elaboração do orçamento. A aprovação da LOA pelo Congresso Nacional é necessária para que o governo possa executar suas despesas e realizar seus investimentos.
Os principais pontos abordados na LOA incluem:
1. Receitas: Detalha as fontes de recursos que o governo pretende utilizar para financiar suas atividades, como impostos, taxas, contribuições, entre outros.
2. Despesas: Discrimina os gastos planejados pelo governo, especificando as alocações para cada ministério, órgão, programa, projeto e atividade. É uma parte crucial para a transparência e prestação de contas.
3. Metas Fiscais: Reflete as metas estabelecidas na LDO em termos de resultado primário, ou seja, a diferença entre receitas e despesas, excluindo os gastos com juros.
4. Autorização de Gastos: Concede a autorização legal para que o governo possa realizar despesas e utilizar os recursos arrecadados.
A LOA é uma ferramenta importante para o controle e a execução do orçamento público, sendo revisada e ajustada ao longo do ano, se necessário. Ela desempenha um papel vital na gestão financeira do governo, garantindo que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e em conformidade com as prioridades estabelecidas pela legislação vigente.
Escrito por Gustavo Serraiocco
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